Instrumento técnico reforça a atuação conjunta e prepara o Sistema Único de Assistência Social para emergências e crises climáticas, desde a prevenção até a reconstrução social
Decisão do ministro Flávio Dino estende aos entes federados a obrigação de respeitar, na execução de emendas locais, modelo de transparência e rastreabilidade fixado a partir de decisões do STF
Segundo o entendimento que vem sendo construído por essa maioria, as nomeações não podem ocorrer se o nomeado não tiver aptidão técnica para o cargo, se for caracterizada fraude à legislação ou quando houver nepotismo cruzado.
Corte entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência ao uso de incentivos tributários
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