O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o próximo dia 27 de junho uma audiência pública para discutir a constitucionalidade das emendas parlamentares impositivas. A iniciativa, comandada pelo ministro Flávio Dino, tem como objetivo reunir subsídios técnicos que embasem futuras decisões da Corte. No entanto, o movimento acendeu o sinal de alerta no Congresso Nacional, onde parlamentares temem possíveis decisões que possam restringir ou modificar os pagamentos obrigatórios dessas emendas por parte do governo federal.

O mecanismo das emendas impositivas ganhou força na última década e representa, para muitos congressistas, um instrumento de autonomia do Legislativo frente ao Executivo. Parlamentares afirmam que a Câmara tem buscado reforçar a transparência na destinação desses recursos.

Pontos em debate

No despacho que autorizou a audiência, o ministro Flávio Dino levantou uma série de questionamentos constitucionais e operacionais:

• A compatibilidade do modelo com o princípio da separação entre os Poderes;

• A eficiência e a racionalidade na aplicação dos recursos oriundos das emendas;

• A adequação do volume financeiro dessas emendas à Constituição Federal;

• O cumprimento das normas de responsabilidade fiscal.

Dino destacou que a audiência não tratará de investigações criminais ou denúncias de improbidade, limitando-se a controvérsias constitucionais e sugestões institucionais que possam ser encaminhadas aos demais Poderes da República.

Apesar da natureza técnica da audiência, o ministro deixou aberta a possibilidade de complementação de medidas liminares já concedidas, caso sejam necessárias para garantir a execução orçamentária de 2024 e 2025.

Congresso reage

O líder do União Brasil na Câmara, deputado Pedro Lucas Fernandes (MA), afirmou que o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem se empenhado em garantir a transparência e manter o diálogo com os demais Poderes.

“As emendas impositivas representam também a autonomia do Parlamento. Vejo que o ministro Flávio Dino compreenderá que se trata de um avanço institucional importante, em respeito à sociedade”, avaliou.

Cobrança de transparência ao Executivo

O ministro Flávio Dino também direcionou críticas ao Executivo federal por eventuais falhas de transparência na execução das emendas. Em despacho recente, determinou que o Ministério da Gestão e Inovação apresente, em até cinco dias, explicações sobre a limitação de acesso a dados de convênios e contratos — especialmente aqueles vinculados ao orçamento secreto, considerado inconstitucional pelo próprio STF.

Além disso, o Ministério do Turismo foi instado a fornecer informações sobre empresas que receberam recursos das chamadas “emendas pix”. Dino ordenou ainda a ampliação de uma auditoria em curso para abranger mais organizações não governamentais (ONGs) suspeitas de irregularidades.

Parlamentares da base aliada reconheceram a necessidade de aprimorar os mecanismos de controle, mas alertaram contra uma possível criminalização ampla das emendas parlamentares, o que poderia comprometer políticas públicas essenciais.

“Nem o Congresso nem o governo devem se afastar do objetivo central, que é garantir máxima transparência. Casos de má gestão devem ser investigados e punidos conforme determina a legislação”, ponderou a deputada Maria do Rosário (PT-RS).

DEMOCRACIAS