A um mês da nova jornada, STF ainda precisa julgar regras da escala 5×2

(DF) Pedido de destaque de Luiz Fux interrompeu julgamento que tinha quatro votos favoráveis à decisão de Flávio Dino; liminar segue em vigor, e transição começa em 16 de dezembro

Por Marcos Pacheco

A um mês do início da transição para o fim da escala de trabalho 6×1, o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não tem data para concluir o julgamento das regras de implementação da nova jornada. O pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux no sábado (14) interrompeu a análise da decisão de Flávio Dino, que manteve o calendário aprovado pelo Congresso Nacional e flexibilizou condições de adaptação para as empresas.

A mudança levou o caso do plenário virtual para o presencial, onde o julgamento terá de recomeçar. Caberá ao presidente da Corte, Edson Fachin, definir quando o processo será incluído na pauta.

Até a interrupção, quatro ministros haviam votado para manter integralmente a decisão de Dino: o próprio relator, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Com o pedido de destaque, os votos serão desconsiderados e o julgamento recomeçará do zero.

A interrupção, no entanto, não suspende os efeitos da liminar. Continua valendo a determinação de Dino que rejeitou os pedidos de entidades empresariais para adiar a reforma e preservou o início da transição em 16 de dezembro.

A partir dessa data, a jornada semanal máxima de trabalho será reduzida de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado, sem diminuição salarial. A redução definitiva para 40 horas semanais está prevista para dezembro de 2027.

O impasse ocorre em meio à resistência de setores empresariais ao prazo de adaptação e a questionamentos do próprio Congresso sobre pontos da decisão de Dino. Com a transferência do julgamento para o plenário presencial, o Supremo poderá reavaliar as condições estabelecidas pelo relator a menos de um mês da entrada em vigor das novas regras.

O que está em discussão

As ações foram apresentadas pela CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo) e pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), que contestam dispositivos da emenda constitucional responsável pela redução da jornada.

As entidades alegam que o prazo de dois meses previsto para a primeira etapa da reforma é insuficiente para a reorganização das escalas de trabalho, a revisão de contratos e a renegociação de acordos coletivos. Citam ainda a proximidade com as datas comemorativas de final de ano, como o Natal e Ano-Novo.

Na decisão de quinta-feira (12), Dino rejeitou o adiamento, mas estabeleceu medidas para facilitar a adaptação das empresas.

Uma delas permite que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco dias de trabalho, com jornadas de até oito horas e 24 minutos. Nesse caso, os 24 minutos que ultrapassarem o limite diário de oito horas não serão considerados horas extras durante a fase intermediária da reforma.

O ministro também autorizou que sindicatos e empresas negociem formas diferenciadas de distribuição dos dias de descanso, afastando os limites semanais e mensais de compensação previstos na emenda constitucional. A flexibilização, contudo, depende de negociação coletiva e deve preservar o direito aos dois repousos remunerados.

Outra medida estabelece um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas em vigor.

Dino também fez um apelo para que o Congresso regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho e regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.

A Câmara e o Senado apresentaram questionamentos a pontos da liminar, especialmente à flexibilização das folgas e à intervenção do Supremo na regulamentação da reforma.

Com o julgamento interrompido, essas questões permanecem sem uma definição colegiada. Até que o plenário volte a analisar o caso, porém, as regras estabelecidas por Dino continuam em vigor, e o calendário de implementação da nova jornada segue.

DEMOCRACIAS

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