O Projeto de Lei 3.083/2026, aprovado pela Câmara dos Deputados em agosto e atualmente em tramitação no Senado Federal, propõe-se a criar um marco regulatório específico para os programas de fidelidade de milhas e pontos. A proposta, no entanto, merece exame crítico antes que se converta em lei, porquanto os problemas que carrega não são de somenos importância.
Não se conhece, em nenhuma outra jurisdição do mundo, modelo regulatório equivalente ao que se pretende instituir. Programas de fidelidade são, em todos os grandes mercados de aviação civil, tratados como relação contratual entre empresa e consumidor, disciplinada pelas regras gerais de proteção ao consumidor e de direito contratual, não por lei setorial que dite a própria arquitetura econômica do benefício. Ao inaugurar um modelo sem qualquer parâmetro comparado, o legislador brasileiro assume o papel de laboratório de um experimento cujos efeitos colaterais recairão, em primeiro lugar, sobre o próprio consumidor que a lei diz proteger.
Cumpre destacar que a matéria foi aprovada em votação simbólica, sem registro de voto individual, após requerimento de urgência que dispensou a análise pelas comissões temáticas às quais originalmente fora distribuída. Não houve, portanto, o debate técnico qualificado que um projeto desta complexidade exige. Impõe-se reconhecer que a rapidez da tramitação é inversamente proporcional à profundidade das consequências que o texto pode gerar sobre um setor que movimenta bilhões de reais e centenas de milhões de contas ativas.
O texto exige que a operação de conversão de pontos em dinheiro seja realizada por operador independente, sem vínculo com companhias aéreas ou programas de fidelidade, e com pelo menos sete anos de atuação comprovada no mercado.
Ora, tal exigência temporal tem o efeito prático de restringir a concorrência a pouquíssimos players já estabelecidos, criando verdadeira reserva de mercado sob o pretexto de idoneidade. Defendemos que não deveria haver, neste particular, regulamentação nenhuma, pois o mercado de intermediação de milhas já se autorregula por meio da livre concorrência, e a exigência de tempo mínimo de mercado não guarda relação de proporcionalidade com o objetivo declarado de proteção ao consumidor.
Ao estabelecer novas condições para a conversão de pontos e milhas em dinheiro e sua comercialização, o projeto amplia a possibilidade de tratar esses benefícios como ativos econômicos transacionáveis, e não mais exclusivamente como instrumentos promocionais vinculados à relação de fidelidade entre empresa e cliente. As milhas foram concebidas como instrumento de incentivo e recompensa, não como moeda paralela. Ao estimular sua monetização, o PL pode alterar a dinâmica econômica dos programas, com o risco de inflação do valor de resgate e erosão do benefício para quem sempre utilizou o programa da forma para a qual foi criado: o consumidor fiel, não o especulador de milhas.
O ponto mais grave do PL 3.083/2026, contudo, está na premissa que o sustenta: o texto reconhece os pontos e milhas acumulados como parte do patrimônio do cliente, e não mais como mera concessão das empresas. Essa inversão não é sutileza redacional, é uma alteração relevante na forma como a natureza jurídica do instituto vem sendo discutida.
Embora possam representar vantagem econômica mensurável e, em determinadas circunstâncias, integrar o patrimônio do titular, as milhas não possuem necessariamente liquidez imediata ou garantia de conversão em moeda corrente. Sua natureza jurídica exige, portanto, distinguir o valor econômico potencial desses benefícios da livre disponibilidade patrimonial, especialmente quando sua utilização permanece condicionada às regras dos programas de fidelidade. Tampouco se confundem integralmente com créditos de consumo, vales ou gift cards, que apresentam características próprias de utilização e circulação jurídica.
O que existe, em verdade, é uma vantagem contratual outorgada pelo fornecedor, cujo exercício está sujeito às condições estabelecidas pelo programa de fidelidade. Embora essa vantagem possa assumir expressão patrimonial, sua origem contratual e as restrições à transferência não podem ser desconsideradas. Trata-se de relação cuja interpretação deve observar as disposições contratuais aplicáveis, o Código Civil e as normas de proteção ao consumidor.
Esse entendimento não é tese isolada, visto que o Superior Tribunal de Justiça já examinou a natureza contratual desses benefícios no julgamento do REsp nº 2.011.456/SP (Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 05/03/2024), ao validar cláusula contratual que veda a cessão de milhas a terceiros. A Corte reconheceu a relevância das condições estabelecidas nos programas de fidelidade e das restrições contratuais à transferência dos benefícios. Mais recentemente, contudo, o STJ também admitiu a penhorabilidade de milhas e pontos com valor econômico mensurável para quitação de dívidas, demonstrando que a impossibilidade de cessão voluntária não afasta, necessariamente, seu reconhecimento como bem de expressão patrimonial em determinadas circunstâncias.
Poder-se-ia contrapor que o Legislativo tem competência para redefinir essa natureza, sobrepondo-se à construção jurisprudencial desenvolvida a partir das regras contratuais e do arcabouço jurídico existente. A objeção é tecnicamente correta, mas não neutraliza o problema, pois a jurisprudência evidencia que o reconhecimento de valor econômico não equivale, automaticamente, à possibilidade de livre comercialização. A alteração legislativa que amplia essa circulação não resolve a tensão conceitual, apenas a desloca para o plano da política legislativa, sem enfrentar por que as restrições contratuais anteriormente reconhecidas pelo STJ deixariam de se justificar.
Ampliar por determinação legal a disponibilidade econômica de benefícios cuja estrutura foi concebida para incentivar a fidelização é, no limite, deslocar um problema que exigiria solução de fundo. É essa fragilidade estrutural que, somada aos possíveis efeitos da ampliação da monetização sobre o valor de resgate e à consequente erosão do benefício para o consumidor fiel, torna o PL um remédio potencialmente pior do que a doença que se propõe a curar.
Por fim, não se compreende a vedação imposta aos programas de fidelidade sem conversão oficial em dinheiro de exigir autenticação biométrica facial como condição para o resgate de produtos e passagens. A biometria é, hoje, um dos mecanismos mais eficazes de combate à fraude e ao uso indevido de contas por terceiros não autorizados. Vedar sua exigência, sob o argumento de acessibilidade, é sacrificar a segurança de milhões de consumidores em nome de situações que poderiam ser resolvidas por meios alternativos de autenticação, sem necessidade de afastar uma ferramenta robusta de proteção.
Não obstante o discurso de proteção ao consumidor que acompanha o PL 3.083/2026, o texto aprovado pela Câmara cria mais insegurança jurídica do que resolve. O caminho mais prudente não é a criação de lei setorial inédita no mundo, aprovada sob pressa e sem debate técnico, mas a aplicação do arcabouço já existente, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, à luz da jurisprudência que já vem se formando caso a caso, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, que recentemente admitiu a penhorabilidade de milhas aéreas para quitação de dívidas. Ao Senado cabe agora a tarefa de submeter o texto ao escrutínio que lhe faltou na Câmara, sob pena de transformar em lei permanente um experimento que nenhum outro país já ousou tentar.
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