O governador Rafael Fonteles enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei criando um programa de anistia de débitos fiscais relacionados ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e ao antigo ICM. O texto foi lido na sessão desta segunda-feira (29) e deve tramitar nas comissões e ir a votação em plenário.
O governo propõe descontos que podem chegar a 95% para aqueles que pagarem em uma única parcela até o final do período de adesão. Além disso, reduções de 80% e 60% estão previstas, respectivamente, para contribuintes que parcelarem em 24 ou 48 meses.
De acordo com a mensagem, o novo programa de negociação de débitos com a Fazenda estadual atende a um pleito do Tribunal de Justiça do Estado e está autorizado por convênio feito com o Conselho Nacional de Política Fazendária em março deste ano.
A legislação prevê que os débitos renegociados devem ter sido gerados até 30 de junho de 2023. O prazo final previsto para a adesão ao programa é o final de maio.
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