O presidente Lula (PT) enviou para análise do Congresso Nacional a Convenção nº 193 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece parâmetros “sobre o trabalho decente na economia de plataformas”. O envio foi publicado na edição desta segunda-feira (9) do Diário Oficial da União (DOU).
Em junho, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, considerou a aprovação da convenção para adiar a análise de um processo que discute se há vínculo empregatício entre motoristas e aplicativos. Ele considerou que a aprovação foi um fato com potencial para mudar os rumos da análise. Com isso, aplicou uma regra do Código de Processo Civil que determina a intimação das partes para que se manifestem no prazo de cinco dias. A aprovação foi informada nos autos pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pela Defensoria Pública da União (DPU).
Fachin chegou a incluir novamente o processo em pauta. A análise, porém, acabou não ocorrendo. O plenário priorizou outro processo, sobre o Marco Civil da Internet.
As convenções da OIT são negociadas por representantes de governos, trabalhadores e empregadores. Após a aprovação pela Conferência Internacional do Trabalho, os instrumentos são submetidos às autoridades competentes dos países-membros, que podem ratificá-los.
No Brasil, a análise é feita pelo Congresso Nacional. Se o texto for aprovado, a autorização é formalizada por decreto legislativo. Em seguida, cabe ao Poder Executivo decidir sobre a ratificação internacional, que deve ser registrada na OIT. A incorporação ao direito brasileiro também envolve a promulgação presidencial.
A Convenção 193 estabelece que sua vigência internacional começa 12 meses depois do registro das ratificações de pelo menos dois países. Para os países que ratificarem posteriormente, o prazo é de 12 meses após o registro da respectiva ratificação. Até o momento, nenhum país havia ratificado o instrumento, segundo a OIT.
O que diz a convenção da OIT
A convenção nº 193 estabelece que os países signatários se comprometem a respeitar princípios fundamentais ao decidirem sobre trabalhadores e plataformas:
- Liberdade de associação;
- Direito à negociação coletiva;
- Eliminação do trabalho forçado;
- Abolição do trabalho infantil;
- Eliminação da discriminação no trabalho;
- Trabalho seguro e saudável.
O impacto ainda é incerto, uma vez que a convenção não dá uma diretriz específica sobre como os trabalhadores das plataformas devem ser tratados pela legislação. No artigo 9º, são estabelecidas diretrizes gerais para a avaliação de cada realidade:
“Cada membro deverá tomar as medidas adequadas para garantir a correta classificação dos trabalhadores de plataformas digitais quanto à existência ou não de uma relação laboral, guiando-se principalmente pelos fatos relacionados com o desempenho do trabalho, a remuneração ou o pagamento do trabalhador de plataforma digital, entre outros elementos, e tendo em consideração as especificidades do trabalho realizado através de plataformas digitais de trabalho”.
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