Por Celeste Leite dos Santos e Raquel Galinatti
Por Celeste Leite dos Santos e Raquel Galinatti
A ausência de políticas públicas preventivas a ocorrência de crimes, calamidades públicas e desastres naturais é uma realidade em nosso país. Não temos uma rede articulada de acolhimento nos níveis municipal, estadual e federal que permitam uma gestão articulada preventiva e um histórico de acompanhamento da população vulnerabilizada, tal como as vítimas do desastre do Capitólio, as enchentes de 2022 na Bahia e recentemente o desastre em São Sebastião e região.
Ocorridos os eventos traumáticos muitos se solidarizam e se mobilizam em ajudar a minorar danos emergenciais, porém os esforços empreendidos não se fazem acompanhar de uma política de gestão estratégica de crises e de contingenciamento de danos, até mesmo por ausência de legislação específica que contemple em um único diploma legislativo os direitos das vítimas de crimes, desastres naturais e calamidades.
No âmbito da igualdade de gênero proliferam os perfis que monetizam a perpetuação do patriarcado, com restrição de acesso de mulheres a cargos públicos e de liderança, ou seja, propugnando a segregação de mulheres dos espaços públicos, tradicionalmente reservado aos homens.
No Rio Grande do Sul foi descoberta rede que mantinha trabalhadores em condições análogas a de escravos, em pleno século XXI.
As vitimizações coletivas precisam ser objeto de preocupação real pela sociedade e pelo Estado. Isso implica no desenvolvimento de políticas públicas de prevenção, apoio e desvitimização.
Ainda é incompreensível que pessoas vulneráveis não tenham sequer o direito a informação da rede pública e privada existente que garanta direitos humanos universais, tais como, assistência social, de saúde, defesa, comunicação, indenização, dentre outros.
Tramita na Câmara dos Deputados desde 2020 o Projeto de Lei n. 3890/2020 que conta com requerimento de urgência para envio a plenário desde maio de 2022. Foram realizadas audiências públicas, colacionadas notas técnicas e de apoio, tendo sido o projeto aprovado em Grupo de Trabalho constituído para essa finalidade por unanimidade, tendo sido a proposição idealizada por essas subscritoras.
Inspirados nessa ausência de políticas públicas efetivas de acolhimento foi criado o Instituto Brasileiro de Atenção e Apoio a Vítimas (Pró Vítima), uma instituição sem fins lucrativos que luta pela aprovação e garantia de direitos das vítimas de crimes, desastres naturais e calamidades públicas. O recém lançado instituto irá realizar cerimônia de lançamento no dia dois de março de 2023, a partir das 18h na Câmara Municipal de São Paulo, no auditório Prestes Maia. Na oportunidade será lançada a Revista Internacional de Vitimologia e Justiça Restaurativa, tendo por coordenadoras científicas Celeste Leite dos Santos, Marilene Araújo, Vanessa Therezinha Almeida e editora chefe Sarita Amaro. A obra conta com doze autores internacionais e países de língua portuguesa, espanhola, italiana e trata de temas como a questão indígena, racial, violência de gênero, estatuto da vítima, violência contra crianças e adolescentes, justiça restaurativa, dentre outros.
*Celeste Leite dos Santos, presidente do Instituto Pró Vìtima, doutora pela USP, promotora de Justiça
*Raquel Galinatti, embaixadora do Instituto Pró Vìtima, delegada de polícia, diretora da Adepol, mestre pela PUC/SP
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