STJ mantém tese do rol taxativo da ANS para casos anteriores à nova lei

A lei de 2022 que transformou o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em exemplificativo não pode ser usada para julgar ações anteriores à sua vigência, mesmo nos casos em que o pedido envolve tratamento continuado. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria de votos, […]

Por Editoria Democracias

A lei de 2022 que transformou o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em exemplificativo não pode ser usada para julgar ações anteriores à sua vigência, mesmo nos casos em que o pedido envolve tratamento continuado.

Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. Por maioria de votos, o colegiado decidiu que, sem exceções, a Lei 14.454/2022 só se aplica nos processos que se embasam em negativas de cobertura ocorridas após 21 de setembro de 2022.

Isso significa que, para processos e recursos por fatos anteriores, ainda vale a posição firmada pela 2ª Seção naquele ano, no sentido de que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, mas pode ser mitigado em situações excepcionais.

A discussão partiu de uma proposta da ministra Nancy Andrighi no sentido de que a entrada em vigor da Lei 14.454/2022 teria superado a posição da 2ª Seção.

Isso permitiria ao STJ não aplicar a tese do rol taxativo nos casos anteriores à nova lei, mas que envolvessem tratamentos que ainda estavam em curso quando a norma entrou em vigor.

Prevaleceu o voto divergente do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, para quem isso é inviável. Nos tratamentos continuados, o paciente só pode pedir o custeio de procedimentos que não estão no rol da ANS se a negativa de cobertura ocorreu a partir da data em que a Lei 14.454/2022 entrou em vigor.

“Deve ser mantida a jurisprudência da 2ª seção que uniformizou a interpretação da legislação da época, devendo incidir ao caso as normas que vigoravam quando da ocorrência dos fatos, podendo a nova lei incidir a partir da vigência aos fatos daí sucedidos”, explicou o magistrado.

Como era e como ficou

Até a edição da Lei 14.454/2022, não havia na legislação uma definição clara sobre a taxatividade do rol da ANS. As operadoras costumavam recusar a cobertura de medicamentos e procedimentos não previstos nessa lista. Cabia, então, ao Judiciário fazer essa definição.

A uniformização só veio em 2022, pela 2ª Seção. A conclusão foi que o rol da ANS é taxativo. Assim, as operadoras não são obrigadas a arcar com procedimentos prescritos pelo médico se no rol já houver alternativa eficaz, efetiva e segura.

Por outro lado, se no rol não houver substituto terapêutico ou se os que estiverem listados se mostrarem ineficazes, o plano de saúde deve arcar com a indicação médica, desde que tenha eficácia comprovada, recomendação com base científica e nunca tiver sido recusada pela ANS.

O julgamento representou uma vitória para as operadoras e levou a uma reação imediata: no dia seguinte, foi protocolado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.033/2022, sancionado como Lei 14.454/2022 em 21 de setembro, após meros três meses.

A partir dali, o rol passou a ser exemplificativo. Assim, a operadora é obrigada a arcar com o tratamento ou medicamento se ele for eficaz a partir de evidências científicas, mesmo se houver na lista da ANS alternativas mais baratas e tão eficazes quanto.

Resultado final

Votaram com o ministro Cueva e formaram a maioria os ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Isabel Gallotti.

Votaram com a ministra Nancy Andrighi os ministros Humberto Martins e Marco Buzzi.

A divergência na 2ª Seção, embora relevante, foi de fundamentação. Nos três casos julgados, os recursos especiais das operadoras de planos de saúde foram negados, mantendo sua obrigação de arcar com o tratamento recomendado.

Isso significa que, mesmo com a orientação anterior, no sentido de que o rol é taxativo, as condições já indicavam que caberia mesmo às operadoras bancar o que foi recomendado pelo médico.

REsp 2.037.616
REsp 2.038.333
REsp 2.057.897

DEMOCRACIAS

Veja mais

(PI) 2 mil professores da Seduc e 500 profissionais da saúde da Sesapi serão nomeados em janeiro de 2027, segundo o governador.
Equipes se enfrentam nesta terça-feira (17), em Singapura, no último amistoso da equipe comandada pelo técnico Carlo Ancelotti em 2026
Técnico do Brasil falou sobre as novidades no time titular que começa jogando contra Singapura nesta terça (17)
(RJ) Almirante Negro é tema de mostra no Instituto Pretos Novos
(RJ) Concerto no Mês da Consciência Negra terá jovens músicos e solistas
(PR) As Agências do Trabalhador do Paraná e os postos avançados começaram a semana, na segunda-feira (16), com 27.173 vagas de emprego com carteira assinada em todas as regiões do Estado, informou a Agência Estadual de Notícias (AEN). A Região
Concursos 2026; são mais de 100 mil vagas previstas para diversas áreas, entre elas, fiscal, controle, tribunapreis, policial, saúde, câmara e muito mais!
Veja mais
(DF) Pedido foi apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral e também autoriza divulgação do sigilo de Janja e Lulinha
(SP) Apuração foca nas atividades do advogado Willer Tomaz, incluindo eventual conta conjunta com o candidato a presidente
(PI) Cavernão enfrenta a equipe catarinense neste sábado (21), às 16h, em Chapecó, pelo jogo de ida
(DF) O nome do governador do Piauí, Rafael Fonteles (PT), voltou a ganhar força nos bastidores de Brasília para assumir
Reunião de uma hora e meia em Shenzhen resultou em documento com compromissos sobre energia e diplomacia; leia carta na
(DF) Presidente Lula assina o decreto em cerimônia no Palácio do Planalto marcada para 9h30; novas regras da jornada de
(DF) Governador do Piauí participa de articulação com o presidente, ao lado de Camilo Santana e Rui Costa
(PI) 2 mil professores da Seduc e 500 profissionais da saúde da Sesapi serão nomeados em janeiro de 2027, segundo
Equipes se enfrentam nesta terça-feira (17), em Singapura, no último amistoso da equipe comandada pelo técnico Carlo Ancelotti em 2026
Veja mais