Apesar da tentativa da oposição de anular o decreto presidencial que eleva a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para 3,5%, as probabilidades de êxito no Congresso Nacional são extremamente reduzidas. Levantamento feito pela CNN aponta que, nos últimos 20 anos, apenas 0,3% dos Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) atingiram seu objetivo — e nenhum obteve aprovação desde 2021.
Até o momento, ao menos três parlamentares já protocolaram PDLs com o intuito de barrar a medida adotada pelo governo Lula: os deputados Luciano Zucco (PL-RS) e Julia Zanatta (PL-SC), e o senador Rogério Marinho (PL-RN). Além disso, foi apresentado requerimento para que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, preste esclarecimentos ao Congresso sobre a elevação do tributo.
O PDL é um instrumento legislativo que permite ao Parlamento anular atos normativos do Executivo, como decretos e portarias, sempre que identificadas extrapolações legais ou controvérsias jurídicas. No entanto, a tramitação dessas proposições é frequentemente travada. De um total de 2.570 PDLs apresentados entre 1º de janeiro de 2005 e 26 de maio de 2025, apenas oito foram aprovados por ambas as Casas e resultaram na revogação do ato normativo questionado.
Histórico de baixa efetividade
As poucas exceções bem-sucedidas versaram sobre áreas como saúde, orçamento público, meio ambiente, pesca e legislação eleitoral. Um exemplo de insucesso foi o PDL 98/2023, que visava sustar o decreto do novo marco do saneamento: embora aprovado pela Câmara, foi posteriormente arquivado no Senado.
Atualmente, pelo menos 16 projetos semelhantes encontram-se estagnados na Casa revisora, sem previsão de deliberação. A maior parte já foi formalmente arquivada.
Estratégia política e mobilização digital
Ciente das limitações regimentais, a oposição aposta em capitalizar politicamente a discussão, apostando em nomes com forte presença nas redes sociais. Um dos cotados para relatar os PDLs é o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), que possui mais de 17,6 milhões de seguidores no Instagram. Ele já protagonizou mobilizações digitais eficazes, como no caso da proposta de fiscalização sobre o Pix, que levou o governo a recuar diante da pressão popular gerada.
Apesar de integrar o mesmo partido dos autores dos projetos, Nikolas pode assumir a relatoria, já que não há impedimento regimental, desde que não tenha interesse direto no tema.
Justificativa do governo e impacto fiscal
O governo federal justifica o aumento do IOF como medida necessária para ampliar a arrecadação e atingir a meta de zerar o déficit fiscal ainda em 2025. A previsão é que a arrecadação adicional chegue a R$ 18 bilhões no próximo ano e R$ 37 bilhões em 2026. Caso contrário, serão inevitáveis cortes no orçamento — incluindo possíveis reduções em emendas parlamentares.
O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) criticou a proposta da oposição, argumentando que qualquer tentativa de alterar o IOF precisará apresentar alternativa viável de receita.
“A oposição apresentar PDL é uma prerrogativa. Mas, se quiserem modificar o IOF, devem apontar uma fonte alternativa de arrecadação. Sem isso, haverá um contingenciamento de R$ 50 bilhões”, declarou.
PDLs que obtiveram êxito desde 2005
Confira abaixo os oito PDLs aprovados nos últimos 20 anos:
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SUS e emendas (2021) – Revogada portaria que limitava uso de emendas parlamentares.
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Contabilidade pública (2020) – Anulada norma sobre prazos de relatórios fiscais.
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Pesca (2017) – Sustado regulamento que prejudicava comunidades pesqueiras.
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Planos de saúde estatais (2018) – Cancelada diretriz sobre financiamento de assistência médica.
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Agropecuária e meio ambiente (2015) – Derrubados critérios ambientais aplicáveis ao setor.
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Tabela SUS (2013) – Suspensa norma que modificava parâmetros de procedimentos médicos.
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Distribuição de cadeiras legislativas (2013) – Sustada resolução do TSE sobre representação parlamentar.
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Medicamentos para emagrecimento (2011) – Anulada proibição da Anvisa sobre determinadas substâncias.
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