Estudos técnicos das consultorias de orçamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal indicam que o reajuste do salário mínimo com ganho real previsto para 2026 poderá acarretar impacto fiscal de R$ 84,1 bilhões nas contas públicas. A estimativa integra a análise do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, divulgada nesta terça-feira (27).
De acordo com o relatório, o valor projetado para o piso salarial nacional no próximo ano é de R$ 1.630, um acréscimo de R$ 112 sobre o montante vigente de R$ 1.518. O cálculo considera a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) — estimado em 4,76% para os 12 meses encerrados em novembro de 2025 —, além do acréscimo real atrelado ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2024, limitado a 2,5%.
O impacto primário projetado é composto por duas parcelas: R$ 16,8 bilhões referentes ao aumento real dos benefícios vinculados ao salário mínimo e R$ 67,3 bilhões decorrentes da correção pela inflação.
Fragilidades e riscos fiscais no PLDO 2026
Além do impacto da política de valorização do mínimo, o parecer técnico aponta diversas fragilidades nas projeções fiscais do PLDO. Entre os principais riscos identificados estão os passivos judiciais — ações movidas contra a União que, caso julgadas desfavoravelmente, podem gerar desembolsos vultosos e não previstos.
As ações judiciais são classificadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) em três categorias, conforme o grau de risco. Em 2024, os processos classificados como de risco possível totalizaram R$ 2,101 trilhões, com recuo de 18,7% frente a 2023. Já os de risco provável somaram R$ 559,1 bilhões, queda de 44,9% no mesmo intervalo.
Outro ponto crítico diz respeito às metas fiscais, consideradas excessivamente elásticas. A meta oficial de superávit primário para o governo central é de R$ 34,26 bilhões (0,25% do PIB), mas o próprio PLDO projeta déficit de R$ 16,9 bilhões. A tolerância da meta permite que o resultado seja considerado atingido mesmo se o saldo primário for nulo.
A análise também aponta a admissão explícita, pelo PLDO, de violação da chamada “regra de ouro” — norma constitucional que proíbe o endividamento para cobrir despesas correntes, exceto mediante autorização legislativa. O projeto prevê operações de crédito superiores ao limite legal, condicionadas apenas à aprovação de crédito adicional por maioria absoluta no Congresso. As projeções de descumprimento são de R$ 269,7 bilhões em 2026 e R$ 399,8 bilhões em 2027.
Outras fragilidades legais e de transparência
As consultorias expressam preocupação com dispositivo do PLDO que autoriza, sem anuência do Legislativo, a modificação do Anexo V da Lei Orçamentária — que trata da estrutura de cargos e salários públicos — por ato unilateral do Ministro do Planejamento. Tal medida conflita com o artigo 169 da Constituição Federal, que exige autorização expressa do Congresso para alterações desse tipo, aumentando o risco de questionamentos judiciais.
Além disso, os técnicos apontam falhas na transparência. O texto de 2026 omite previsão de publicação online dos gastos relacionados a calamidades públicas, conforme estabelecido pela LDO de 2025.
Empresas estatais e riscos de opacidade fiscal
A proposta também permite que empresas estatais dependentes da União sejam incluídas no orçamento de investimentos desde que firmem contrato de gestão. Para as consultorias, essa flexibilização pode comprometer o controle sobre os recursos públicos, reduzindo a transparência e a fiscalização sobre os gastos dessas entidades.
DEMOCRACIAS
