Decisão do ministro Flávio Dino estende aos entes federados a obrigação de respeitar, na execução de emendas locais, modelo de transparência e rastreabilidade fixado a partir de decisões do STF

Segundo o entendimento que vem sendo construído por essa maioria, as nomeações não podem ocorrer se o nomeado não tiver aptidão técnica para o cargo, se for caracterizada fraude à legislação ou quando houver nepotismo cruzado.

Decisão do ministro Luís Roberto Barroso foi rejeitada pelo Plenário na sessão virtual encerrada em 24/10

Corte entende que a obrigação, criada pela lei da reoneração da folha, é constitucional e ajuda a dar mais transparência ao uso de incentivos tributários