STF manda União apresentar plano contra queimadas na Amazônia

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (20/3) que a União deve apresentar, dentro de no máximo 90 dias, um plano de combate a incêndios florestais e queimadas não autorizadas. O colegiado julgou parcialmente procedentes três ações apresentadas por partidos políticos. Os casos integram um conjunto de processos sobre política ambiental que foi […]

Por Editoria Democracias

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (20/3) que a União deve apresentar, dentro de no máximo 90 dias, um plano de combate a incêndios florestais e queimadas não autorizadas.

O colegiado julgou parcialmente procedentes três ações apresentadas por partidos políticos. Os casos integram um conjunto de processos sobre política ambiental que foi apelidado de “pauta verde”.

O relator do caso, ministro André Mendonça, foi acompanhado em quase todos os pontos de seu voto, ficando vencido, no entanto, quanto à necessidade de regulamentação, pelo Executivo, de um fundo para destinar verbas à proteção do meio ambiente e à mitigação das mudanças climáticas.

Nesse ponto, venceu, por maioria apertada, de 6 votos a 5, o ministro Flávio Dino, que considerou que o Supremo não poderia determinar a regulamentação. Ele foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

Quanto à declaração de estado de coisa inconstitucional em matéria ambiental, ficaram vencidos Fachin, Cármen e Fux.

Os votos

Mendonça votou para que o Executivo apresente em até 90 dias um plano de controle e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia. E também para que a União elabore relatórios semestrais sobre ações e resultados das medidas adotadas na execução do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDam).

 

Ele propôs a adoção das seguintes medidas:

Apresentação, em 90 dias, de plano para prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia, que deve envolver monitoramento, estatísticas e metas;

Apresentação, pelo governo federal, de um plano de recuperação da capacidade operacional do sistema Prevfogo, que envolve o combate a incêndios florestais e queimadas não autorizadas;
Divulgação de dados de execução orçamentária para o combate a incêndios;

Divulgação, pelos estados, de processos internos sobre licenciamentos ou negativa de licenciamentos de supressão vegetal;

Que o plano trata também de propostas para processar informações prestadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). O STF optou por não impor metas e prazos quanto a esse ponto, por dificuldades políticas e técnicas envolvendo o CAR;

Apresentação, perante o CNJ, de relatórios semestrais sobre ações e resultados das medidas adotadas;

Monitoramento, pelo Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, ligado ao CNJ, sobre processos com grande impacto no desmatamento;

Regulamentação pela União, em até 180 dias, do Fundo Social, previsto no artigo 47 da Lei 12.351/2010, que tem como fonte de custeio recursos do pré-sal, para que as verbas sejam destinadas à proteção do meio ambiente e à mitigação de mudanças climáticas.

Flávio Dino divergiu só quanto ao Fundo Social. Segundo ele, o fundo não trata só de temas ambientais, mas também de educação, saúde e saneamento, entre vários outros assuntos, de modo que obrigar o governo a utilizar valores em uma área violaria a discricionariedade quanto à distribuição do dinheiro.

“Podemos prever que o fundo integre o plano (a ser apresentado pela União), mas sem fixar prazos, metas, nada desse tipo, porque não temos acervo informacional e dados técnicos para avançar além do que podemos avançar”, disse Dino.

Como venceu nesse ponto, Dino ficará responsável pela relatoria dos três casos a partir de agora.

Ações

Na ADPF 743, o partido Rede Sustentabilidade solicitou a apresentação, pelo governo federal, de um plano de prevenção e combate a incêndios no Pantanal e na Amazônia.

Na ADPF 746, o PT alegou que houve omissão na proteção, fiscalização e sustentabilidade do meio ambiente. O partido questionou em especial a baixa execução orçamentária do Ministério do Meio Ambiente em 2019, quando o Poder Executivo era chefiado por Jair Bolsonaro (PL).

A última ação, a ADPF 857, foi movida por Psol, PSB, PT e Rede Sustentabilidade contra a União e os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. Ela pediu que sejam estabelecidas medidas concretas para impedir a repetição dos incêndios que ocorreram em 2020. A solicitação também foi feita durante o governo de Bolsonaro.

DEMOCRACIAS.com.br

Veja mais

Justiça reconheceu direito da família de ter acesso aos documentos e procedimentos relacionados aos tratamentos médicos que antecederam a morte do presidente eleito que jamais foi empossado.
(SP) Nova regra alcança débitos previdenciários vencidos antes de 13 de outubro; ICMS e ISS ficam de fora
(SP) A edição especial acontece nos dias 14 e 15 de novembro, com 16h de programação e ingresso solidário, mediante a doação de 1kg de alimento
(PE) "O Futuro nasce aqui" é tema da 8ª edição do evento
(SP) Advogados trabalhistas recomendam reunir provas e denunciar às autoridades possíveis situações de abuso
Participação do grupo a 47, chegou profissionais em 2025; contratações-américas, mas cosmos crescidos mais mais expostos mais expostos às de
(MA) Fiscal flagrou uso de celular durante exame em São Luís
Veja mais
(DF) Pedido foi apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral e também autoriza divulgação do sigilo de Janja e Lulinha
(SP) Apuração foca nas atividades do advogado Willer Tomaz, incluindo eventual conta conjunta com o candidato a presidente

NOTA – COMANDO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO GOVERNO DE SÃO PAULO Passado o pleito de 2026,

(PI) Audiência pública apresentou os resultados do 2º quadrimestre de 2026
Equipe venceu a Adeespe-PE em São João do Jaguaribe; Dieguinho marcou três gols e foi eleito craque da partida
Comunicações foram encaminhadas ao Ministério da Justiça
(DF) No WW, João Henrique Hummel avalia que modelo proposto concentra poder nas lideranças partidárias e encarece a entrada de
Justiça reconheceu direito da família de ter acesso aos documentos e procedimentos relacionados aos tratamentos médicos que antecederam a morte
(SP) Nova regra alcança débitos previdenciários vencidos antes de 13 de outubro; ICMS e ISS ficam de fora
Veja mais