Brasília — O Supremo Tribunal Federal (STF) já se prepara para enfrentar uma série de ações judiciais relacionadas à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja primeira sessão está marcada para esta terça-feira (26).
A expectativa no meio jurídico é de que a Corte seja acionada para deliberar sobre diversas contestações, entre elas: intimações de testemunhas, pedidos de habeas corpus preventivo assegurando o direito ao silêncio, e solicitações para anular quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico e de dados digitais.
De acordo com o portal oficial do Senado Federal, a comissão já acumula 833 requerimentos registrados — incluindo propostas para convocar todos os ex-titulares do Ministério da Previdência Social. As primeiras deliberações sobre os requerimentos deverão ocorrer ainda nesta terça-feira.
Mobilização no Supremo
Nos bastidores do STF, a previsão é de que a intensa judicialização em torno da CPMI exija o envolvimento de praticamente todos os ministros da Corte. Tradicionalmente, demandas com caráter urgente — como mandados de segurança e pedidos de habeas corpus — são encaminhadas por sorteio a diferentes relatores.
Esse mesmo formato foi adotado em comissões anteriores, como a CPMI que investigou os atos de 8 de janeiro e a CPI da Covid-19. No caso da comissão da pandemia, a Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou a criticar a multiplicidade de decisões, apontando que a fragmentação da relatoria prejudicava a uniformidade dos julgamentos.
Naquele momento, os processos foram distribuídos entre pelo menos oito ministros diferentes, o que resultou, em várias ocasiões, em decisões contraditórias sobre temas semelhantes. Em situações desse tipo, o entendimento predominante no STF é de que o plenário pode ser provocado para resolver conflitos jurisprudenciais.
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