Empresas que não realizaram o depósito do valor aos seus funcionários dentro do prazo, seja a 1ª parcela sem desconto ou em parcela única, poderão ser multadas.
a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) delineia diversas condutas puníveis, com vistas a evitar e responsabilizar danos ao meio ambiente. Entre elas está o delito de poluição, previsto no artigo 54, que vem estimulando debates expressivos entre juristas
(PE) A decisão foi proferida pela juíza Ana Isabel Guerra Barbosa Koury, da 10ª Vara do Trabalho do Recife, ao conceder tutela de urgência requerida pelo Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis, Derivados de Petróleo, Lojas de
A decisão de enviar um acusado de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri não pode se apoiar exclusivamente em declarações obtidas na investigação policial
Decisão do ministro Flávio Dino estende aos entes federados a obrigação de respeitar, na execução de emendas locais, modelo de transparência e rastreabilidade fixado a partir de decisões do STF
Segundo o entendimento que vem sendo construído por essa maioria, as nomeações não podem ocorrer se o nomeado não tiver aptidão técnica para o cargo, se for caracterizada fraude à legislação ou quando houver nepotismo cruzado.
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